AREsp 2711716 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por entender que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência deste STJ, que afasta a condenação em honorários na hipótese de prescrição intercorrente em razão do princípio da causalidade e da redação do art. 921, §5º, do CPC; aplicou‑se, ademais, a Súmula n. 83/STJ quanto à admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: MARCONI HOLANDA MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 83/stj
Processual Civil Execução Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 83/stj

Case Brief

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Parties

MARCONI HOLANDA MENDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários advocatícios em caso de prescrição intercorrente
  2. 2 Aplicação do princípio da causalidade na execução extinta por prescrição intercorrente
  3. 3 Incidência da Súmula n. 83/STJ quanto à admissibilidade do recurso especial pela alínea 'a'

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por entender que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência deste STJ, que afasta a condenação em honorários na hipótese de prescrição intercorrente em razão do princípio da causalidade e da redação do art. 921, §5º, do CPC; aplicou‑se, ademais, a Súmula n. 83/STJ quanto à admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.