AREsp 2850463 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal entendeu que a matéria exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e que não havia identidade fática suficiente para reconhecer dissídio jurisprudencial, além de considerar que os atos administrativos identificados no período impugnado foram aptos a interromper a prescrição intercorrente.

Parties
Agravante: ARIANA ALVES XAVIER LEONARDI; Recorrido: IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Interrupção Da Prescrição, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Administrativo Execução Fiscal Processo Administrativo Prescrição Intercorrente Interrupção Da Prescrição Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

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Parties

ARIANA ALVES XAVIER LEONARDI

Agravante

IBAMA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição intercorrente no processo administrativo
  2. 2 Caracterização de atos aptos a interromper a prescrição intercorrente
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal entendeu que a matéria exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e que não havia identidade fática suficiente para reconhecer dissídio jurisprudencial, além de considerar que os atos administrativos identificados no período impugnado foram aptos a interromper a prescrição intercorrente.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se