AREsp 2564896 - DECISAO

AREsp 2564896 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e negou-lhe provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a constatação de prescrição intercorrente em face da inércia da parte exequente por período superior a catorze anos após intimação regular, afastando-se, portanto, a aplicabilidade do Tema 880/STJ, que trata de hipóteses de demora atribuíveis à omissão do ente público na entrega de documentos; não ocorreu negativa de prestação jurisdicional; e a matéria demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, além de não haver identidade fática para configuração de dissídio jurisprudencial pela alínea c.

Parties
Agravante: ROMACILDA DOS SANTOS FREITAS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Tema 880/stj, Súmula 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Liquidação De Sentença, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Prescrição Intercorrente Tema 880/stj Súmula 7/stj Negativa De Prestação Jurisdicional Liquidação De Sentença +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROMACILDA DOS SANTOS FREITAS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 880/STJ ao caso concreto
  2. 2 Ocorrência de prescrição intercorrente
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional/omissão em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-lhe provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a constatação de prescrição intercorrente em face da inércia da parte exequente por período superior a catorze anos após intimação regular, afastando-se, portanto, a aplicabilidade do Tema 880/STJ, que trata de hipóteses de demora atribuíveis à omissão do ente público na entrega de documentos; não ocorreu negativa de prestação jurisdicional; e a matéria demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, além de não haver identidade fática para configuração de dissídio jurisprudencial pela alínea c.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Majoram-se em 1% os honorários advocatícios anteriormente fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo 7/STJ.