REsp 2204741 - DECISAO

REsp 2204741 - DECISAO

Não há omissão no acórdão recorrido; o tribunal de origem enfrentou a matéria, aplicou o entendimento sobre a não retroatividade da Lei n. 14.230/2021 e concluiu pela ausência do elemento subjetivo doloso necessário para a configuração do ato de improbidade diante da mera irregularidade na licitação, razão pela qual o Recurso Especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Demandados: recorrentes; Custos Iuris: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Retroatividade Da Lei 14.230/2021, Dolo, Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração, Repercussão Geral (tema 1.199)
Improbidade Administrativa Direito Processual Civil Licitações Prescrição Intercorrente Retroatividade Da Lei 14.230/2021 Dolo Omissão Em Acórdão Embargos De Declaração +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

recorrentes

Demandados

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Custos Iuris

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão quanto à análise do dolo e da existência de dano
  2. 2 possibilidade de aplicação retroativa da Lei n. 14.230/2021
  3. 3 se a mera irregularidade de licitação configura ato de improbidade administrativa

Ratio Decidendi

Não há omissão no acórdão recorrido; o tribunal de origem enfrentou a matéria, aplicou o entendimento sobre a não retroatividade da Lei n. 14.230/2021 e concluiu pela ausência do elemento subjetivo doloso necessário para a configuração do ato de improbidade diante da mera irregularidade na licitação, razão pela qual o Recurso Especial foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.