AREsp 2841201 - DECISAO

AREsp 2841201 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem; assim, diante de não exame da matéria sob o ângulo alegado, o recurso especial foi não conhecido, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ. O Tribunal de origem, além disso, reconheceu prescrição intercorrente e extinguiu a execução fiscal com fundamento no art. 924, V, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE MAIRINQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Suspensão Do Processo, Prequestionamento, Admissão De Recurso Especial, Interpretação Do Art. 40 Da Lei Nº 6.830/80
Execução Fiscal Direito Tributário Processo Civil Prescrição Intercorrente Suspensão Do Processo Prequestionamento Admissão De Recurso Especial Interpretação Do Art. 40 Da Lei Nº 6.830/80

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MUNICIPIO DE MAIRINQUE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o prazo de suspensão do processo previsto no art. 40 da LEF se inicia a partir da ciência da Fazenda Pública sobre a inexistência de bens penhoráveis ou a partir da ciência da exequente sobre a citação do devedor
  2. 2 se houve prequestionamento da tese recursal para fins de admissibilidade do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem; assim, diante de não exame da matéria sob o ângulo alegado, o recurso especial foi não conhecido, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ. O Tribunal de origem, além disso, reconheceu prescrição intercorrente e extinguiu a execução fiscal com fundamento no art. 924, V, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.