AREsp 2786172 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente e a contento os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do Tribunal de origem, que se assentou na impossibilidade de reexame do conjunto probatório (Súmula 7/STJ); a falta de impugnação específica configura violação do princípio da dialeticidade e impede o conhecimento do recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253, p.ún., I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Cumprimento De Sentença, Liquidação, Reexame De Fatos E Provas, Inadmissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade
Direito Administrativo Processo Civil Prescrição Intercorrente Cumprimento De Sentença Liquidação Reexame De Fatos E Provas Inadmissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória)
  2. 2 prescrição intercorrente do título executivo após fase de liquidação
  3. 3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC; art. 253 RISTJ; Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente e a contento os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do Tribunal de origem, que se assentou na impossibilidade de reexame do conjunto probatório (Súmula 7/STJ); a falta de impugnação específica configura violação do princípio da dialeticidade e impede o conhecimento do recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253, p.ún., I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se