AREsp 2287996 - DECISAO

AREsp 2287996 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou suficientemente as questões controvertidas, não havendo negativa de prestação jurisdicional; os processos administrativos não permaneceram paralisados sem motivo, não sendo possível reconhecer prescrição intercorrente, aplicando-se o prazo quinquenal do Decreto nº 20.910/32; ademais, havia óbice por não impugnação de fundamento autônomo (Súmula 283/STF) e vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: ECOURBIS AMBIENTAL S.A.; Apelado: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade E Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Admissibilidade Do Recurso Especial, Reexame De Prova (súmula 7/stj)
Processo Civil Direito Administrativo Prescrição Intercorrente Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Admissibilidade Do Recurso Especial Reexame De Prova (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

ECOURBIS AMBIENTAL S.A.

Agravante/recorrente

Município de São Paulo

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de fatos e provas
  2. 2 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC (nulidade por omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  3. 3 prescrição intercorrente e prazo aplicável

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou suficientemente as questões controvertidas, não havendo negativa de prestação jurisdicional; os processos administrativos não permaneceram paralisados sem motivo, não sendo possível reconhecer prescrição intercorrente, aplicando-se o prazo quinquenal do Decreto nº 20.910/32; ademais, havia óbice por não impugnação de fundamento autônomo (Súmula 283/STF) e vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso special e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais pela Corte de origem.