AREsp 2839763 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos da decisão a quo, em especial o relativo à incidência da Súmula 7 do STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, impondo-se o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: RFP IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO DO VESTUÁRIO LTDA.; Agravado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial Pelo Relator
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência Da Súmula 7 Do STJ, Art. 40 Da Lei 6.830/80
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Admissibilidade De Recurso Especial Incidência Da Súmula 7 Do STJ Art. 40 Da Lei 6.830/80

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Parties

RFP IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO DO VESTUÁRIO LTDA.

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da prescrição intercorrente nos termos do art. 40 da LEF
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da vedação de reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admite o recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos da decisão a quo, em especial o relativo à incidência da Súmula 7 do STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, impondo-se o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.