REsp 2135123 - DECISAO

REsp 2135123 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça acolheu o recurso especial por divergir do acórdão recorrido, firmando-se no entendimento de que incide a prescrição intercorrente quando o procedimento administrativo destinado a apurar infração permanece paralisado por prazo superior a três anos, nos termos do art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999, e determinou o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento à luz dessa jurisprudência.

Parties
Agravante: Supermercado da Família Ltda; Apelante: INMETRO INSTITUTO NACIONAL DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Prescrição Da Ação Punitiva (quinquenal), Lei 9.873/1999, Poder De Polícia, Auto De Infração, Notificação Do Indiciado
Direito Administrativo Processo Civil Prescrição Intercorrente Prescrição Da Ação Punitiva (quinquenal) Lei 9.873/1999 Poder De Polícia Auto De Infração Notificação Do Indiciado

Case Brief

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Parties

Supermercado da Família Ltda

Agravante

INMETRO INSTITUTO NACIONAL DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL

Apelante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição intercorrente quando o processo administrativo permanece paralisado por mais de três anos
  2. 2 Termo inicial da contagem da prescrição intercorrente (se é a notificação do indiciado)
  3. 3 Contagem do prazo quinquenal da ação punitiva a partir da prática do ato/auto de infração

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça acolheu o recurso especial por divergir do acórdão recorrido, firmando-se no entendimento de que incide a prescrição intercorrente quando o procedimento administrativo destinado a apurar infração permanece paralisado por prazo superior a três anos, nos termos do art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999, e determinou o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento à luz dessa jurisprudência.

Court Disposition

Provimento do recurso especial.

Orders

  • Dá provimento ao recurso especial.
  • Determina o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.