AREsp 2772216 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial foi parcial e não provido porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada pelo STJ (Incidente de Assunção de Competência no REsp 1.604.412/SC) quanto à prescrição intercorrente e à desnecessidade de intimação prévia pessoal, e porque o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim mantém-se o reconhecimento da prescrição trienal e a extinção da execução.

Parties
Agravante: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão/julgamento
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução De Título Extrajudicial, Citação, Prescrição Trienal, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Prescrição Intercorrente Execução De Título Extrajudicial Citação Prescrição Trienal Reexame De Fatos E Provas Súmula 568/stj +1 more

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Parties

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão/julgamento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prévia intimação do exequente para decretação da prescrição intercorrente
  2. 2 incidência da prescrição intercorrente nas execuções ajuizadas antes do CPC/2015
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 568/STJ como óbice ao reexame de mérito em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial foi parcial e não provido porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada pelo STJ (Incidente de Assunção de Competência no REsp 1.604.412/SC) quanto à prescrição intercorrente e à desnecessidade de intimação prévia pessoal, e porque o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim mantém-se o reconhecimento da prescrição trienal e a extinção da execução.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial