AREsp 2844288 - DECISAO

AREsp 2844288 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do Recurso Especial porque a parte recorrente não indicou de forma clara e precisa o dispositivo de lei federal supostamente violado (incidindo a Súmula 284/STF) e porque o provimento do recurso exigiria reexame de matéria fático-probatória (incidindo a Súmula 7/STJ); ademais, não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º do CPC e art. 255 do RISTJ.

Parties
Agravante: AMARO GONCALVES DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução De Título Extrajudicial, Reserva De Domínio, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Súmula 150 STF
Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Intercorrente Execução De Título Extrajudicial Reserva De Domínio Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Súmula 150 STF

Case Brief

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Parties

AMARO GONCALVES DE FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência da prescrição intercorrente
  2. 2 ausência de indicação precisa do dispositivo de lei federal violado (Súmula 284/STF)
  3. 3 vedação ao reexame de prova na via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do Recurso Especial porque a parte recorrente não indicou de forma clara e precisa o dispositivo de lei federal supostamente violado (incidindo a Súmula 284/STF) e porque o provimento do recurso exigiria reexame de matéria fático-probatória (incidindo a Súmula 7/STJ); ademais, não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º do CPC e art. 255 do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.