AREsp 2849721 - DECISAO

AREsp 2849721 - DECISAO

Verificado que a Vice-Presidência do Tribunal local inadmitiu o recurso especial sem observar o rito previsto para casos de tema já pacificado em recurso repetitivo (art. 543-C do CPC/1973 e arts. 1.030, I, b, e II do CPC/2015), o recurso restou prejudicado, devendo os autos ser devolvidos ao tribunal de origem para realização do juízo de conformação (ou manutenção do acórdão local) quanto à aplicação do entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a prescrição intercorrente na execução fiscal.

Parties
Agravante: Gradiente S.A.; Parte: Município de Manaus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento (impugnação À Não Admissão De Recurso Especial) / Juízo De Admissibilidade / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformação ou manutenção do acórdão local.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Suspensão Da Execução (art. 40 Lef), Recursos Repetitivos (art. 543 C Cpc/1973), Admissibilidade De Recurso Especial, Juízo De Conformidade Pelo Tribunal De Origem
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Suspensão Da Execução (art. 40 Lef) Recursos Repetitivos (art. 543 C Cpc/1973) Admissibilidade De Recurso Especial Juízo De Conformidade Pelo Tribunal De Origem

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Parties

Gradiente S.A.

Agravante

Município de Manaus

Parte

Procedural Posture

Agravo De Instrumento (impugnação À Não Admissão De Recurso Especial) / Juízo De Admissibilidade / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 incidência da prescrição intercorrente na execução fiscal
  2. 2 momento inicial do prazo de suspensão do art. 40 da Lei de Execução Fiscal
  3. 3 competência do tribunal de origem para exame de conformidade com precedentes repetitivos antes do juízo de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Verificado que a Vice-Presidência do Tribunal local inadmitiu o recurso especial sem observar o rito previsto para casos de tema já pacificado em recurso repetitivo (art. 543-C do CPC/1973 e arts. 1.030, I, b, e II do CPC/2015), o recurso restou prejudicado, devendo os autos ser devolvidos ao tribunal de origem para realização do juízo de conformação (ou manutenção do acórdão local) quanto à aplicação do entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a prescrição intercorrente na execução fiscal.

Court Disposition

Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformação ou manutenção do acórdão local.

Orders

  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou mantido o acórdão local em face do entendimento deste Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.