AREsp 2828693 - DECISAO
O agravo foi negado porque o Tribunal de origem manteve o acórdão recorrido por estar em conformidade com teses firmadas pelo Superior Tribunal de Justiça (Temas 179 e 566 a 571), tornando prejudicada a apreciação do recurso especial; assim, não se verifica violação que justifique a remessa prevista no art. 1.041 do CPC.
- Parties
- Agravante: Usina Pumaty S/A em Recuperação Judicial; Agravada: Fazenda Nacional
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 31 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
- Outcome
- nego provimento ao agravo
- Legal Topics
- Prescrição Intercorrente, Suspensão Da Execução Fiscal, Admissibilidade De Recurso Especial, Diligências De Localização De Bens, Parcelamento Tributário (lei 12.996/2014)
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
Usina Pumaty S/A em Recuperação Judicial
Agravante
Fazenda Nacional
Agravada
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 incidência e termo inicial da prescrição intercorrente
- 2 aplicação do art. 40 da Lei 6.830/80 (suspensão e arquivamento)
- 3 efeito de precedentes repetitivos do STJ sobre admissibilidade do recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo foi negado porque o Tribunal de origem manteve o acórdão recorrido por estar em conformidade com teses firmadas pelo Superior Tribunal de Justiça (Temas 179 e 566 a 571), tornando prejudicada a apreciação do recurso especial; assim, não se verifica violação que justifique a remessa prevista no art. 1.041 do CPC.
Court Disposition
nego provimento ao agravo
Orders
- Nego provimento ao agravo
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment