AREsp 2102012 - DECISAO

AREsp 2102012 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não restou comprovada desídia do autor que justificasse prescrição intercorrente (interrupção com despacho que ordena a citação e retroação à data da propositura; aplicação da Súmula 106/STJ) e porque, nos termos da jurisprudência do STJ, a recuperação judicial não alcança, em regra, as garantias dos coobrigados, sendo cláusula de novação/suspensão oponível somente aos credores que aprovaram o plano sem ressalvas, circunstâncias fáticas cuja apreciação demandaria reexame proibido pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: José Alves Neto; Agravante: Ricardo de Azevedo Ribeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Recuperação Judicial, Novação, Ação Monitória, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Empresarial Direito Civil Prescrição Intercorrente Recuperação Judicial Novação Ação Monitória Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

José Alves Neto

Agravante

Ricardo de Azevedo Ribeiro

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de prescrição intercorrente
  2. 2 efeitos do plano de recuperação judicial sobre coobrigados e garantias
  3. 3 validade de cláusula de novação/suspensão de garantias e necessidade de anuência do credor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não restou comprovada desídia do autor que justificasse prescrição intercorrente (interrupção com despacho que ordena a citação e retroação à data da propositura; aplicação da Súmula 106/STJ) e porque, nos termos da jurisprudência do STJ, a recuperação judicial não alcança, em regra, as garantias dos coobrigados, sendo cláusula de novação/suspensão oponível somente aos credores que aprovaram o plano sem ressalvas, circunstâncias fáticas cuja apreciação demandaria reexame proibido pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial