REsp 2080080 - DECISAO

REsp 2080080 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente o recurso especial apenas para deferir a gratuidade da justiça sem efeitos retroativos, mantendo-se a distribuição dos ônus sucumbenciais nos termos decididos pelas instâncias ordinárias uma vez que a sentença que extinguiu a execução por prescrição intercorrente foi proferida antes da vigência da Lei n. 14.195/2021 e, assim, as novas regras de art. 921 do CPC não se aplicam retroativamente ao caso concreto.

Parties
Recorrente: PEDRO ADAO PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido em parte para deferir o pedido de justiça gratuita sem efeitos retroativos.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Justiça Gratuita, Efeitos Retroativos, Aplicação Temporal Da Lei N. 14.195/2021
Processo Civil Direito Processual Civil Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Justiça Gratuita Efeitos Retroativos Aplicação Temporal Da Lei N. 14.195/2021

Case Brief

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Parties

PEDRO ADAO PINHEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a declaração de prescrição intercorrente afasta a imposição de ônus sucumbenciais
  2. 2 Qual o marco temporal aplicável às novas regras sucumbenciais introduzidas pela Lei n. 14.195/2021
  3. 3 Se a concessão de justiça gratuita produz efeitos retroativos quanto aos ônus sucumbenciais já fixados

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente o recurso especial apenas para deferir a gratuidade da justiça sem efeitos retroativos, mantendo-se a distribuição dos ônus sucumbenciais nos termos decididos pelas instâncias ordinárias uma vez que a sentença que extinguiu a execução por prescrição intercorrente foi proferida antes da vigência da Lei n. 14.195/2021 e, assim, as novas regras de art. 921 do CPC não se aplicam retroativamente ao caso concreto.

Court Disposition

Recurso especial provido em parte para deferir o pedido de justiça gratuita sem efeitos retroativos.

Orders

  • Deferido o pedido de gratuidade da justiça, sem efeitos retroativos.
  • Publique-se.