AREsp 2737340 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ, e porque o agravante não impugnou especificamente fundamento autônomo do acórdão (coisa julgada sobre sucessão empresarial), aplicando-se por analogia a Súmula 283/STF; ademais, o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: SIMAR FUNDICOES ESPECIAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Incompetência Por Ausência De Conexão E Continência, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Inadmissão De Recurso Especial, Aplicação Das Súmulas 7/stj E 283/stf
Processual Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Incompetência Por Ausência De Conexão E Continência Redirecionamento Da Execução Fiscal Inadmissão De Recurso Especial Aplicação Das Súmulas 7/stj E 283/stf

Case Brief

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Parties

SIMAR FUNDICOES ESPECIAIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante dos óbices das Súmulas 7/STJ e 283/STF
  2. 2 alegada violação aos arts. 28 da Lei 6.830/1980 e arts. 54, 55, 56, 332, §1º, 485, §3º e 1.022 do CPC
  3. 3 prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ, e porque o agravante não impugnou especificamente fundamento autônomo do acórdão (coisa julgada sobre sucessão empresarial), aplicando-se por analogia a Súmula 283/STF; ademais, o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites previstos nos §§2º e 3º.