REsp 2205292 - DECISAO

REsp 2205292 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque a Corte não identificou omissão ou vício a ser sanado pelos embargos de declaração e, quanto ao mérito do reconhecimento da prescrição intercorrente, a decisão regional assentou-se em minucioso exame fático-probatório cuja reavaliação é vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, o princípio da dialeticidade exige impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, ônus que a Fazenda Nacional não cumpriu.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Apelado: Executado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática: Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Princípio Da Dialeticidade Recursal (impugnação Específica), Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais, Súmula 106/stj, Art. 40 LEF C/c Art. 174 CTN
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Prescrição Intercorrente Princípio Da Dialeticidade Recursal (impugnação Específica) Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursais Súmula 106/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Executado

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática: Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a apelação/recorrente impugnou especificamente os fundamentos da sentença, nos termos do princípio da dialeticidade
  2. 2 Se houve ou não prescrição intercorrente e a correta aplicação do art. 40 da LEF c/c art. 174 do CTN e da Súmula 106/STJ
  3. 3 Se é cabível revisão, em recurso especial, de valoração fática que levou ao reconhecimento da prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque a Corte não identificou omissão ou vício a ser sanado pelos embargos de declaração e, quanto ao mérito do reconhecimento da prescrição intercorrente, a decisão regional assentou-se em minucioso exame fático-probatório cuja reavaliação é vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, o princípio da dialeticidade exige impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, ônus que a Fazenda Nacional não cumpriu.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se e intimem-se
  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento