AREsp 2832430 - DECISAO

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O agravo foi negado porque a proposta de reforma demandaria reexame de elementos fático-probatórios, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e porque o Tribunal de origem fundou-se na ocorrência de prescrição intercorrente ante a inércia processual e diligências infrutíferas, com aplicação do art. 921, § 4.º, do CPC e do art. 205 do CC, sendo inexequível a alegada violação normativa indicada pelos agravantes nesta instância.

Parties
Agravante: FABIO ROGERIO CASARI; Agravante: OSWALDO CABRERA FILHO; Agravante: JOÃO HONORATO GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
negado provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Direito Civil Execução Prescrição Intercorrente Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios Embargos De Declaração

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Parties

FABIO ROGERIO CASARI

Agravante

OSWALDO CABRERA FILHO

Agravante

JOÃO HONORATO GONÇALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da prescrição intercorrente
  2. 2 necessidade de intimação pessoal do exequente para decadência da execução
  3. 3 possibilidade de reexame de prova no STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a proposta de reforma demandaria reexame de elementos fático-probatórios, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e porque o Tribunal de origem fundou-se na ocorrência de prescrição intercorrente ante a inércia processual e diligências infrutíferas, com aplicação do art. 921, § 4.º, do CPC e do art. 205 do CC, sendo inexequível a alegada violação normativa indicada pelos agravantes nesta instância.

Court Disposition

negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoram-se em 10% os honorários advocatícios sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observado, se aplicável, o limite do § 2º do mesmo artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.