AREsp 2760781 - DECISAO

AREsp 2760781 - DECISAO

Conheceu-se o agravo e conheceu-se em parte o recurso especial; reconheceu-se a conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte (incluindo o entendimento firmado no IAC/REsp 1.604.412/SC) sobre prescrição intercorrente e, nessa extensão, deu-se parcial provimento ao recurso especial para inverter a condenação em honorários advocatícios, devendo os honorários ser pagos pelo devedor-recorrido aos advogados do credor-recorrente, em observância do princípio da causalidade e da jurisprudência citada.

Parties
Exequente: Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, dar-lhe parcial provimento.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Termo Inicial Da Prescrição, Suspensão Do Processo, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Contraditório
Direito Processual Civil Execução Forçada Prescrição Intercorrente Termo Inicial Da Prescrição Suspensão Do Processo Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Contraditório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Banco do Brasil

Exequente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da prescrição intercorrente nas execuções regidas pelo CPC/1973
  2. 2 termo inicial da prescrição em processos suspensos (aplicação analógica do art. 40, §2º da Lei 6.830/1980)
  3. 3 necessidade de prévia intimação do credor antes de se declarar prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

Conheceu-se o agravo e conheceu-se em parte o recurso especial; reconheceu-se a conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte (incluindo o entendimento firmado no IAC/REsp 1.604.412/SC) sobre prescrição intercorrente e, nessa extensão, deu-se parcial provimento ao recurso especial para inverter a condenação em honorários advocatícios, devendo os honorários ser pagos pelo devedor-recorrido aos advogados do credor-recorrente, em observância do princípio da causalidade e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, dar-lhe parcial provimento.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para inverter a condenação em honorários advocatícios, que devem ser pagos pelo devedor-recorrido aos advogados do credor-recorrente
  • Publique-se e intime-se