AREsp 2874826 - DECISAO

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O acórdão recorrido não contrariou a orientação deste STJ (notadamente os precedentes repetitivos e súmulas aplicáveis) e o acolhimento das alegações exigiria reexame de prova fático-probatória, vedado pela Súmula 7; ademais não se comprovou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, pelo que o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Exequente/recorrida: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito (agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Art. 40 Da Lei N. 6.830/80, Súmula 314/stj, Súmula 106/stj, Súmula 7/stj, Repetitivos (resp 1.340.553/rs, Resp 1.102.431/rj)
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Art. 40 Da Lei N. 6.830/80 Súmula 314/stj Súmula 106/stj Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

parte recorrente

Recorrente

Estado do Paraná

Exequente/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito (agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da prescrição intercorrente em execução fiscal
  2. 2 início do prazo do art.40 da Lei n.6.830/80
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame fático

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não contrariou a orientação deste STJ (notadamente os precedentes repetitivos e súmulas aplicáveis) e o acolhimento das alegações exigiria reexame de prova fático-probatória, vedado pela Súmula 7; ademais não se comprovou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, pelo que o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial