AREsp 2862860 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, conforme jurisprudência do STJ após a alteração do art. 921, §5º do CPC pela Lei 14.195/2021, o reconhecimento da prescrição intercorrente com extinção do feito afasta a condenação em honorários sucumbenciais; além disso, o recurso especial estava dissociado dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF), faltou prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF) e não foi demonstrada divergência jurisprudencial segundo os requisitos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ.

Parties
Agravante/recorrente: NOLBEN DISTRIBUIDORA DE LUBRIFICANTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Custas Processuais, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Súmula
Processo Civil Execução Fiscal Recursos Especial E Agravo Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Custas Processuais Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento +2 more

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Parties

NOLBEN DISTRIBUIDORA DE LUBRIFICANTES LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 82 e 85, §§ 1º, 2º, 3º e 5º do CPC quanto à condenação em honorários advocatícios e cálculo sobre o valor das CDAs arquivadas
  2. 2 Remuneração do defensor dativo pelo trabalho que teria levado ao reconhecimento da prescrição intercorrente
  3. 3 Efeito da alteração do art. 921, §5º do CPC pela Lei 14.195/2021 sobre condenação em honorários quando há prescrição intercorrente e extinção do processo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, conforme jurisprudência do STJ após a alteração do art. 921, §5º do CPC pela Lei 14.195/2021, o reconhecimento da prescrição intercorrente com extinção do feito afasta a condenação em honorários sucumbenciais; além disso, o recurso especial estava dissociado dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF), faltou prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF) e não foi demonstrada divergência jurisprudencial segundo os requisitos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.