AREsp 2732165 - DECISAO

AREsp 2732165 - DECISAO

Havendo omissão relevante no acórdão recorrido quanto a pontos suscitados nos embargos de declaração (art. 1.022, I e II, CPC/2015), configurou-se negativa de prestação jurisdicional, justificando o provimento do recurso especial para anular o acórdão dos embargos e determinar que o Tribunal de origem se pronuncie motivadamente sobre a matéria omissa, sem que esta Corte reexamine o acervo fático por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Rodrigo Antônio Meneghetti; Recorrente: Instituto Estadual de Florestas - IEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Provimento E Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração, Com Remessa Ao Tribunal De Origem Para Novo Pronunciamento Motivado
Outcome
Provimento do Recurso Especial do Instituto Estadual de Florestas - IEF; acórdão dos embargos de declaração anulado; determinação para que o Tribunal de origem se manifeste motivadamente sobre a omissão; agravo em recurso especial de Rodrigo Antônio Meneghetti julgado prejudicado.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Exceção De Pré Executividade, Nulidade Da Citação, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Omissão Judicial, Embargos De Declaração, Tema 566/stj, Art. 40 Lei N. 6.830/1980, Art. 1.022 Cpc/2015
Processo Civil Execução Fiscal Direito Ambiental Direito Administrativo Prescrição Intercorrente Exceção De Pré Executividade Nulidade Da Citação Honorários Advocatícios Sucumbenciais +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Rodrigo Antônio Meneghetti

Agravante

Instituto Estadual de Florestas - IEF

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Provimento E Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração, Com Remessa Ao Tribunal De Origem Para Novo Pronunciamento Motivado

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente
  2. 2 efeitos da nulidade da citação sobre a contagem prescricional
  3. 3 correta aplicação do art. 40 da Lei 6.830/1980 em face do Tema 566/STJ

Ratio Decidendi

Havendo omissão relevante no acórdão recorrido quanto a pontos suscitados nos embargos de declaração (art. 1.022, I e II, CPC/2015), configurou-se negativa de prestação jurisdicional, justificando o provimento do recurso especial para anular o acórdão dos embargos e determinar que o Tribunal de origem se pronuncie motivadamente sobre a matéria omissa, sem que esta Corte reexamine o acervo fático por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Provimento do Recurso Especial do Instituto Estadual de Florestas - IEF; acórdão dos embargos de declaração anulado; determinação para que o Tribunal de origem se manifeste motivadamente sobre a omissão; agravo em recurso especial de Rodrigo Antônio Meneghetti julgado prejudicado.

Orders

  • Dou provimento ao Recurso Especial do Instituto Estadual de Florestas - IEF.
  • Anulo o acórdão dos Embargos de Declaração.