AREsp 2630448 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificar omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; o acórdão atacado examinou suficientemente as questões suscitadas, em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à prescrição intercorrente na vigência do CPC/1973, e os aclaratórios buscavam, em realidade, rediscudir matéria já decidida, o que é vedado na via aclaratória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual 01/04/2025 a 07/04/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução De Título Extrajudicial, Cpc/1973, Embargos De Declaração, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Prescrição Intercorrente Execução De Título Extrajudicial Cpc/1973 Embargos De Declaração Súmula 83/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual 01/04/2025 a 07/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão embargado quanto à prescrição intercorrente
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificar omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; o acórdão atacado examinou suficientemente as questões suscitadas, em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à prescrição intercorrente na vigência do CPC/1973, e os aclaratórios buscavam, em realidade, rediscudir matéria já decidida, o que é vedado na via aclaratória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.