REsp 2189243 - DECISAO

REsp 2189243 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ que aplica o princípio da causalidade: a parte executada deu causa ao ajuizamento da execução ao não cumprir a obrigação, de modo que a declaração de prescrição intercorrente não autoriza a condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios; ademais, a decisão está coberta pelas súmulas pertinentes (Súmula 83/STJ, Súmula 568/STJ) e o não conhecimento foi fundamentado com amparo no art. 932 do CPC/15 em conjunto com a súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: KARIN LISBOA BAUMEISTER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários De Sucumbência, Princípio Da Causalidade, Execução De Título Executivo
Direito Processual Civil Prescrição Intercorrente Honorários De Sucumbência Princípio Da Causalidade Execução De Título Executivo

Case Brief

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Parties

KARIN LISBOA BAUMEISTER

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários de sucumbência quando há reconhecimento de prescrição intercorrente
  2. 2 Aplicação do princípio da causalidade para distribuição dos ônus da sucumbência
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ e Súmula 568/STJ sobre a matéria

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ que aplica o princípio da causalidade: a parte executada deu causa ao ajuizamento da execução ao não cumprir a obrigação, de modo que a declaração de prescrição intercorrente não autoriza a condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios; ademais, a decisão está coberta pelas súmulas pertinentes (Súmula 83/STJ, Súmula 568/STJ) e o não conhecimento foi fundamentado com amparo no art. 932 do CPC/15 em conjunto com a súmula 568/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.