AREsp 2763691 - DECISAO

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Em caso de extinção da execução por prescrição intercorrente decorrente da não localização do devedor ou de seus bens, prevalece o princípio da causalidade para atribuição dos ônus sucumbenciais; a resistência do exequente não é suficiente para transferir ao credor a responsabilidade pelas custas e honorários, pois a causa determinante é o inadimplemento do devedor que originou a execução e, subsequentemente, a sua extinção.

Parties
Agravante: SIMONE BRUNELLO DE LARA; Exequente: Banco do Brasil S/A; Executada: Plásticos Lara Ltda; Executado: Marcos Brunello de Lara
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Ônus Sucumbenciais, Princípio Da Causalidade, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Prescrição Intercorrente Ônus Sucumbenciais Princípio Da Causalidade Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SIMONE BRUNELLO DE LARA

Agravante

Banco do Brasil S/A

Exequente

Plásticos Lara Ltda

Executada

Marcos Brunello de Lara

Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a resistência do exequente ao reconhecimento da prescrição intercorrente afasta o princípio da causalidade na fixação dos ônus sucumbenciais
  2. 2 Quem deve ser condenado ao pagamento das custas e honorários quando a execução é extinta por prescrição intercorrente devido à não localização do devedor ou de seus bens

Ratio Decidendi

Em caso de extinção da execução por prescrição intercorrente decorrente da não localização do devedor ou de seus bens, prevalece o princípio da causalidade para atribuição dos ônus sucumbenciais; a resistência do exequente não é suficiente para transferir ao credor a responsabilidade pelas custas e honorários, pois a causa determinante é o inadimplemento do devedor que originou a execução e, subsequentemente, a sua extinção.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Deixo de majorar a verba honorária advocatícia na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.