AREsp 2864094 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria no acórdão recorrido (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF) e porque o provimento demandado exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ).
- Parties
- Agravante/recorrente: A. M R. COMERCIAL LTDA; Exequente/agravada: Fazenda Pública
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
- Legal Topics
- Prescrição Intercorrente, Prescrição, Recurso Especial, Prequestionamento, Nulidade Por Omissão (art. 489 §1º VI Cpc)
Case Brief
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Parties
A. M R. COMERCIAL LTDA
Agravante/recorrente
Fazenda Pública
Exequente/agravada
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 possível violação do art. 489, §1º, VI, do CPC
- 2 incidência do art. 40, §§2º e 4º, da Lei de Execução Fiscal (LEF) e prescrição intercorrente
- 3 exigência de prequestionamento para recurso especial (Súmulas 282 e 356 do STF)
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria no acórdão recorrido (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF) e porque o provimento demandado exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ).
Court Disposition
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Orders
- Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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