AREsp 2694971 - DECISAO

AREsp 2694971 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido enfrentou de forma suficiente as questões suscitadas, a controvérsia sobre a natureza do título (duplicata versus carta de fiança) envolve matéria fática submetida ao óbice da Súmula n. 7 do STJ, e parte das alegações não impugnou fundamentos do acórdão, incidindo as Súmulas n. 283 e 284 do STF e a Súmula n. 211 do STJ; além disso, o Tribunal de origem aplicou corretamente a prescrição intercorrente (art. 18, I, Lei 5.474/1968 e art. 206-A do CC) ao caso concreto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão: Nego Provimento Ao Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Carta De Fiança, Duplicata, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas
Processo Civil Direito Civil Execução De Título Extrajudicial Prescrição Intercorrente Carta De Fiança Duplicata Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão: Nego Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso por aplicação das Súmulas n. 83 e 211 do STJ
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 caráter acessório da carta de fiança e repercussão no prazo prescricional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido enfrentou de forma suficiente as questões suscitadas, a controvérsia sobre a natureza do título (duplicata versus carta de fiança) envolve matéria fática submetida ao óbice da Súmula n. 7 do STJ, e parte das alegações não impugnou fundamentos do acórdão, incidindo as Súmulas n. 283 e 284 do STF e a Súmula n. 211 do STJ; além disso, o Tribunal de origem aplicou corretamente a prescrição intercorrente (art. 18, I, Lei 5.474/1968 e art. 206-A do CC) ao caso concreto.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.