AREsp 2863437 - DECISAO

AREsp 2863437 - DECISAO

O exame do recurso especial restou prejudicado em face da existência de tese jurídica vinculante firmada na sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.293/STJ - REsp 2.147.578/SP e REsp 2.147.583/SP), impondo a devolução dos autos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, de modo que não se analisou o mérito do recurso nesta Corte.

Parties
Agravante: Lopes e Aguiar Produtos Pneumáticos LTDA e Outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Recurso Especial Não Admitido; Análise Prejudicada E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Conforme Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC
Outcome
Análise do recurso prejudicada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Recursos Repetitivos, Juízo De Conformação, Processo Administrativo De Apuração De Infrações Aduaneiras
Administrativo Aduaneiro Processual Civil Tributário Prescrição Intercorrente Recursos Repetitivos Juízo De Conformação Processo Administrativo De Apuração De Infrações Aduaneiras

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Parties

Lopes e Aguiar Produtos Pneumáticos LTDA e Outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Recurso Especial Não Admitido; Análise Prejudicada E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Conforme Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC

Legal Issues

  1. 1 Se incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos

Ratio Decidendi

O exame do recurso especial restou prejudicado em face da existência de tese jurídica vinculante firmada na sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.293/STJ - REsp 2.147.578/SP e REsp 2.147.583/SP), impondo a devolução dos autos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, de modo que não se analisou o mérito do recurso nesta Corte.

Court Disposition

Análise do recurso prejudicada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação.

Orders

  • Julgo prejudicada a análise do recurso.
  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.