REsp 2204533 - DECISAO

REsp 2204533 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem com baixa e suspender o processo até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao Tema 1293/STJ, tornando prejudicado o exame do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado; Processo Suspenso Até Publicação Dos Acórdãos Relativos Ao Tema 1293/stj
Outcome
Processo sobrestado; exame do recurso especial prejudicado.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Sobrestamento, Tema 1293/stj, Lei 9.873/1999, Processo Administrativo De Apuração De Infrações Aduaneiras
Direito Administrativo Direito Aduaneiro Prescrição Intercorrente Sobrestamento Tema 1293/stj Lei 9.873/1999 Processo Administrativo De Apuração De Infrações Aduaneiras

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado; Processo Suspenso Até Publicação Dos Acórdãos Relativos Ao Tema 1293/stj

Legal Issues

  1. 1 Definir se incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem com baixa e suspender o processo até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao Tema 1293/STJ, tornando prejudicado o exame do recurso especial.

Court Disposition

Processo sobrestado; exame do recurso especial prejudicado.

Orders

  • Devolução dos autos ao tribunal de origem com baixa
  • Processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao Tema 1293/STJ