AREsp 2806191 - DECISAO

AREsp 2806191 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo corretamente concluiu, com base no exame do suporte fático-probatório, que não houve desídia do exequente nas tentativas de citação, de modo que a demora não justificou a prescrição intercorrente (incidência da Súmula 106/STJ); além disso, o comparecimento espontâneo do executado mediante exceção de pré-executividade supriu eventual falta de citação e deflagrou a fluência do prazo para embargos; a matéria relativa ao art. 10 do CPC/2015 não foi prequestionada, sofrendo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Executado/recorrente: André Henrique Schardong Kraemer; Executada: Aline Gomes de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Citação, Exceção De Pré Executividade, Embargos À Execução, Execução De Títulos Extrajudiciais, Súmulas
Processual Civil Execução Prescrição Intercorrente Citação Exceção De Pré Executividade Embargos À Execução Execução De Títulos Extrajudiciais Súmulas

Case Brief

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Parties

André Henrique Schardong Kraemer

Executado/recorrente

Aline Gomes de Oliveira

Executada

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição intercorrente na execução de cédulas rurais pignoratícias
  2. 2 Efeito interruptivo do despacho que ordena a citação e validade da citação
  3. 3 Se o comparecimento espontâneo do réu/manifestação em exceção de pré-executividade supre a falta de citação e deflagra o prazo para embargos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo corretamente concluiu, com base no exame do suporte fático-probatório, que não houve desídia do exequente nas tentativas de citação, de modo que a demora não justificou a prescrição intercorrente (incidência da Súmula 106/STJ); além disso, o comparecimento espontâneo do executado mediante exceção de pré-executividade supriu eventual falta de citação e deflagrou a fluência do prazo para embargos; a matéria relativa ao art. 10 do CPC/2015 não foi prequestionada, sofrendo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.