REsp 2202376 - DECISAO

REsp 2202376 - DECISAO

O STJ concluiu que, perante a alteração legislativa promovida pela Lei 14.195/2021 (art. 921, §5º do CPC), a extinção do processo por prescrição intercorrente implica ausência de ônus às partes, não cabendo condenação em custas e honorários sucumbenciais; ademais, o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado, não havendo violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Parties
Recorrente/avalista: JOSÉ NATAL VERISSIMO; Recorrente/avalista: OLGA STRAMANDINOLI VERÍSSIMO; Exequente: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Execução De Título Extrajudicial / Recurso Especial Julgado Pelo STJ (conhecimento E Julgamento De Mérito)
Outcome
recurso especial conhecido e não provido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários De Sucumbência, Exceção De Pré Executividade, Súmula 568/stj, Lei 14.195/2021
Processual Civil Execução Civil Prescrição Intercorrente Honorários De Sucumbência Exceção De Pré Executividade Súmula 568/stj Lei 14.195/2021

Case Brief

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Parties

JOSÉ NATAL VERISSIMO

Recorrente/avalista

OLGA STRAMANDINOLI VERÍSSIMO

Recorrente/avalista

BANCO DO BRASIL S/A

Exequente

Procedural Posture

Execução De Título Extrajudicial / Recurso Especial Julgado Pelo STJ (conhecimento E Julgamento De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se, após a Lei 14.195/2021, a extinção do processo por prescrição intercorrente impede a condenação em custas e honorários sucumbenciais
  2. 2 Se houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC pela decisão recorrido

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que, perante a alteração legislativa promovida pela Lei 14.195/2021 (art. 921, §5º do CPC), a extinção do processo por prescrição intercorrente implica ausência de ônus às partes, não cabendo condenação em custas e honorários sucumbenciais; ademais, o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado, não havendo violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

recurso especial conhecido e não provido

Orders

  • CONHEÇO do recurso especial e NEGO-LHE PROVIMENTO.
  • Aplicação da Súmula 568/STJ.