AREsp 2464297 - DECISAO

AREsp 2464297 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial em parte e deu-se-lhe provimento para reconhecer vício de omissão do Tribunal de origem quanto à análise da aplicabilidade do Tema 568/STJ à prescrição intercorrente; por isso, anulou-se o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame do recurso integrativo/embargos, permitindo que a questão seja apreciada à luz do precedente vinculante.

Parties
Agravante/recorrente: ROBERTO MAURO; Exequente/recorrido: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial; Anulação Do Acórdão E Remessa Ao Tribunal De Origem Para Novo Exame Dos Embargos De Declaração
Outcome
Agravo conhecido em parte e provido para anular o acórdão que havia julgado os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame do recurso integrativo/embargos de declaração.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Prescrição Originária, Execução Fiscal, Omissão De Acórdão, Preceito Vinculante (tema 568/stj)
Direito Processual Civil Direito Tributário Prescrição Intercorrente Prescrição Originária Execução Fiscal Omissão De Acórdão Preceito Vinculante (tema 568/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ROBERTO MAURO

Agravante/recorrente

Município

Exequente/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial; Anulação Do Acórdão E Remessa Ao Tribunal De Origem Para Novo Exame Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão do Tribunal de origem quanto à aplicabilidade do Tema 568/STJ
  2. 2 se ocorreu prescrição intercorrente nos autos da execução fiscal
  3. 3 se houve prescrição originária por decurso do prazo quinquenal previsto no art. 174 do CTN

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial em parte e deu-se-lhe provimento para reconhecer vício de omissão do Tribunal de origem quanto à análise da aplicabilidade do Tema 568/STJ à prescrição intercorrente; por isso, anulou-se o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame do recurso integrativo/embargos, permitindo que a questão seja apreciada à luz do precedente vinculante.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e provido para anular o acórdão que havia julgado os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame do recurso integrativo/embargos de declaração.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração na origem.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame do recurso integrativo/embargos de declaração.