REsp 2202068 - DECISAO

REsp 2202068 - DECISAO

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento porque, aplicando os parâmetros firmados pelo STJ (REsp 1.340.553/RS e súmula 314), reconheceu a prescrição intercorrente diante da paralisação da execução fiscal por período superior ao legal, e manteve a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% em desfavor do recorrente por atender aos requisitos do art.85, §11, do CPC, não sendo obstáculo o fato de o tribunal de origem ter firmado o mesmo resultado por fundamento diverso.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE; Executada: Drica Ltda.; Executada: Ana Maria de Figueiredo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Citação Por Edital, Honorários Advocatícios Recursais, Fundamentação Judicial, Recursos Repetitivos, Tema 1.059/stj
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Parties

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

Recorrente

Drica Ltda.

Executada

Ana Maria de Figueiredo

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente na execução fiscal
  2. 2 validade da citação por edital na execução fiscal
  3. 3 maioração de honorários sucumbenciais nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento porque, aplicando os parâmetros firmados pelo STJ (REsp 1.340.553/RS e súmula 314), reconheceu a prescrição intercorrente diante da paralisação da execução fiscal por período superior ao legal, e manteve a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% em desfavor do recorrente por atender aos requisitos do art.85, §11, do CPC, não sendo obstáculo o fato de o tribunal de origem ter firmado o mesmo resultado por fundamento diverso.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO

Orders

  • Mantém-se a extinção da execução fiscal por ocorrência de prescrição intercorrente
  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º do referido dispositivo e o art.98, §3º, do CPC