AREsp 2870032 - DECISAO

AREsp 2870032 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e faltou identidade fática entre o acórdão recorrido e os arestos paradigmas, impedindo o conhecimento pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88; por isso o Recurso Especial não foi admitido.

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Auto De Infração Ambiental, Lei 9.873/1999, Art.1º, §1º, Decreto 6.515/2008, Art.22, Princípio in Dubio Pro Natura, Imprescritibilidade Da Pretensão De Reparação De Dano Ambiental
Constitucional Administrativo Prescrição Intercorrente Auto De Infração Ambiental Lei 9.873/1999, Art.1º, §1º Decreto 6.515/2008, Art.22 Princípio in Dubio Pro Natura Imprescritibilidade Da Pretensão De Reparação De Dano Ambiental

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição intercorrente na pretensão punitiva administrativa
  2. 2 Interpretação da expressão 'pendente de julgamento ou despacho' no art.1º, §1º da Lei 9.873/1999
  3. 3 Distinção entre auto de infração e termo de embargo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e faltou identidade fática entre o acórdão recorrido e os arestos paradigmas, impedindo o conhecimento pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88; por isso o Recurso Especial não foi admitido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Não conhecimento do Recurso Especial.
  • Majoração dos honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.