REsp 2182757 - ACORDAO

REsp 2182757 - ACORDAO

Negou-se provimento ao recurso porque a sentença que extinguiu a execução por prescrição intercorrente foi prolatada após a vigência da Lei n. 14.195/2021, de modo que, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC e da jurisprudência do STJ, não cabe a fixação de honorários sucumbenciais; ademais, aplica-se o princípio da causalidade, de modo que é indevida a condenação do credor nos ônus sucumbenciais mesmo havendo resistência, para evitar que o devedor se beneficie duplamente.

Parties
Recorrente: VALDIR BORTOLETTO (VALDIR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Terceira Turma (julgamento Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025)
Outcome
Recurso especial não provido.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários De Sucumbência, Princípio Da Causalidade, Art. 921, § 5º, CPC, Lei N. 14.195/2021
Processual Civil Contratos Bancários Prescrição Intercorrente Honorários De Sucumbência Princípio Da Causalidade Art. 921, § 5º, CPC Lei N. 14.195/2021

Case Brief

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Parties

VALDIR BORTOLETTO (VALDIR)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Terceira Turma (julgamento Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabe a fixação de honorários de sucumbência quando a execução é extinta por prescrição intercorrente após a entrada em vigor da Lei n. 14.195/2021?
  2. 2 A resistência do exequente ao reconhecimento da prescrição intercorrente afasta a aplicação do princípio da causalidade para fins de condenação em honorários?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a sentença que extinguiu a execução por prescrição intercorrente foi prolatada após a vigência da Lei n. 14.195/2021, de modo que, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC e da jurisprudência do STJ, não cabe a fixação de honorários sucumbenciais; ademais, aplica-se o princípio da causalidade, de modo que é indevida a condenação do credor nos ônus sucumbenciais mesmo havendo resistência, para evitar que o devedor se beneficie duplamente.

Court Disposition

Recurso especial não provido.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Manter a sentença que extinguiu a execução por prescrição intercorrente sem condenação das partes nos ônus sucumbenciais.