REsp 2097577 - DECISAO

REsp 2097577 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque o acórdão recorrido aplicou retroativamente a nova redação do art. 921, §4º do CPC (Lei nº 14.195/2021); nos termos da jurisprudência do STJ e do princípio da irretroatividade, a nova regra não se aplica aos atos praticados antes de sua vigência, razão pela qual a prescrição intercorrente, como reconhecida pelo acórdão recorrido, foi afastada.

Parties
Recorrente: JRA ORTEGA TRANSPORTES - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Execução De Título Extrajudicial / Decisão De Provimento Em Recurso Especial
Outcome
provimento ao recurso especial para afastar a prescrição intercorrente
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Cheques, Suspensão Da Execução Por Ausência De Bens Penhoráveis, Irretroatividade Da Lei Nº 14.195/2021, Art. 921 Do CPC, Art. 59 Da Lei Nº 7.357/85
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Prescrição Intercorrente Cheques Suspensão Da Execução Por Ausência De Bens Penhoráveis Irretroatividade Da Lei Nº 14.195/2021 Art. 921 Do CPC Art. 59 Da Lei Nº 7.357/85

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JRA ORTEGA TRANSPORTES - ME

Recorrente

Procedural Posture

Execução De Título Extrajudicial / Decisão De Provimento Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se aplicaria retroativamente a nova redação do art. 921, §4º do CPC (Lei nº 14.195/2021)
  2. 2 qual o termo inicial da prescrição intercorrente em execuções de título extrajudicial (cheques)
  3. 3 se atos meramente alegatórios ou requerimentos do exequente interrompem ou suspendem a prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o acórdão recorrido aplicou retroativamente a nova redação do art. 921, §4º do CPC (Lei nº 14.195/2021); nos termos da jurisprudência do STJ e do princípio da irretroatividade, a nova regra não se aplica aos atos praticados antes de sua vigência, razão pela qual a prescrição intercorrente, como reconhecida pelo acórdão recorrido, foi afastada.

Court Disposition

provimento ao recurso especial para afastar a prescrição intercorrente

Orders

  • Afastar a prescrição intercorrente
  • Publique-se