AREsp 2835541 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento porque a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente foi proferida após a entrada em vigor da Lei n. 14.195/2021; nos termos do art. 921, §5º do CPC/2015 (redação dada pela Lei n. 14.195/2021), a extinção da execução por prescrição intercorrente deve ocorrer sem ônus para as partes, afastando a condenação em honorários sucumbenciais; ademais, o Tema n. 1.076 do STJ é inaplicável por tratar de critérios para fixação equitativa, não de obrigatoriedade de fixação.

Parties
Agravante/recorrente: ROLAMENTOS JBS COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Recurso Especial / Admissão E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários De Sucumbência, Exceção De Pré Executividade, Aplicação Da Lei N. 14.195/2021, Tempus Regit Actum, Tema N. 1.076 Do STJ, Súmula 568/stj
Direito Processual Civil Prescrição Intercorrente Honorários De Sucumbência Exceção De Pré Executividade Aplicação Da Lei N. 14.195/2021 Tempus Regit Actum Tema N. 1.076 Do STJ Súmula 568/stj

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Parties

ROLAMENTOS JBS COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Recurso Especial / Admissão E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Lei n. 14.195/2021 (art. 921, §5º do CPC) sobre extinção da execução por prescrição intercorrente
  2. 2 Obrigatoriedade de fixação de honorários sucumbenciais quando a execução é extinta por reconhecimento da prescrição intercorrente
  3. 3 Aplicabilidade do Tema n. 1.076 do STJ ao caso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento porque a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente foi proferida após a entrada em vigor da Lei n. 14.195/2021; nos termos do art. 921, §5º do CPC/2015 (redação dada pela Lei n. 14.195/2021), a extinção da execução por prescrição intercorrente deve ocorrer sem ônus para as partes, afastando a condenação em honorários sucumbenciais; ademais, o Tema n. 1.076 do STJ é inaplicável por tratar de critérios para fixação equitativa, não de obrigatoriedade de fixação.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.