REsp 2014332 - DECISAO

REsp 2014332 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial por entender que o Tribunal de origem aplicou equivocadamente a prescrição intercorrente, deixando de considerar o prazo de suspensão de um ano (ou o prazo de um ano após o arquivamento) previsto no CPC/2015 e na jurisprudência consolidada (incidência da Súmula 568), razão pela qual afastou a prescrição intercorrente e determinou a retomada da execução no juízo de primeira instância.

Parties
Recorrente: CARLOS MACHADO RODRIGUES; Recorrido: MILANTINO VINHOS FINOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo STJ (provido)
Outcome
Recurso especial provido para afastar a prescrição intercorrente e determinar a retomada da execução no juízo de 1º grau.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Suspensão Da Execução, Exceção De Pré Executividade, Retroatividade Da Lei 14.195/2021, Honorários Advocatícios
Processual Civil Execução Prescrição Intercorrente Suspensão Da Execução Exceção De Pré Executividade Retroatividade Da Lei 14.195/2021 Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CARLOS MACHADO RODRIGUES

Recorrente

MILANTINO VINHOS FINOS LTDA.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo STJ (provido)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da prescrição intercorrente
  2. 2 Contagem do prazo de suspensão e do prazo de um ano após arquivamento (marco inicial)
  3. 3 Aplicação retroativa ou não da Lei nº 14.195/2021

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial por entender que o Tribunal de origem aplicou equivocadamente a prescrição intercorrente, deixando de considerar o prazo de suspensão de um ano (ou o prazo de um ano após o arquivamento) previsto no CPC/2015 e na jurisprudência consolidada (incidência da Súmula 568), razão pela qual afastou a prescrição intercorrente e determinou a retomada da execução no juízo de primeira instância.

Court Disposition

Recurso especial provido para afastar a prescrição intercorrente e determinar a retomada da execução no juízo de 1º grau.

Orders

  • Afastar a prescrição intercorrente
  • Determinar que a execução retome seus termos no juízo de origem (1º grau)