AREsp 2582667 - DECISAO

AREsp 2582667 - DECISAO

Havendo omissão, deve-se aplicar o entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça de que a prescrição intercorrente, especialmente por ausência de localização de bens, não retira o princípio da causalidade nem atrai a sucumbência para o exequente; assim, os honorários de sucumbência fixados em primeiro grau devem ser suportados pelo devedor (embargado).

Parties
Embargante: BANCO DO BRASIL S.A.; Embargado: ROBERTO PEREIRA DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida Em Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes
Outcome
Acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes; conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para determinar que os honorários de sucumbência fixados em primeiro grau sejam pagos pelo embargado.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Ônus Da Sucumbência, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Execução, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Prescrição Intercorrente Ônus Da Sucumbência Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Execução Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Embargante

ROBERTO PEREIRA DE MORAES

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida Em Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à condenação nos ônus da sucumbência
  2. 2 aplicação do princípio da causalidade em casos de prescrição intercorrente
  3. 3 responsabilidade pelo pagamento de honorários de sucumbência

Ratio Decidendi

Havendo omissão, deve-se aplicar o entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça de que a prescrição intercorrente, especialmente por ausência de localização de bens, não retira o princípio da causalidade nem atrai a sucumbência para o exequente; assim, os honorários de sucumbência fixados em primeiro grau devem ser suportados pelo devedor (embargado).

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes; conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para determinar que os honorários de sucumbência fixados em primeiro grau sejam pagos pelo embargado.

Orders

  • Acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes
  • Conhecimento do agravo e parcial provimento do recurso especial