AREsp 2537876 - DECISAO

AREsp 2537876 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das teses suscitadas junto ao tribunal de origem (incidência da Súmula 211/STJ) e porque o acórdão recorrido, ao atribuir às executadas as custas processuais diante do reconhecimento da prescrição intercorrente, alinhou-se a entendimentos do STJ que aplicam o princípio da causalidade quando a extinção decorre da não localização do devedor ou de seus bens.

Parties
Agravante: J PIRES CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA.; Agravante: MARIA ANTONIA DE ALMEIDA PIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Ônus Da Sucumbência, Honorários Advocatícios, Custas Processuais, Art. 921, §5º Do Cpc/2015, Lei Nº 14.195/2021, Princípio Da Causalidade, Prequestionamento
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Prescrição Intercorrente Ônus Da Sucumbência Honorários Advocatícios Custas Processuais Art. 921, §5º Do Cpc/2015 Lei Nº 14.195/2021 +2 more

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Parties

J PIRES CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA.

Agravante

MARIA ANTONIA DE ALMEIDA PIRES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento para acesso ao recurso especial (Súmula 211/STJ)
  2. 2 incidência do art. 921, §5º do CPC/2015 (Lei nº 14.195/2021) sobre ônus sucumbenciais na prescrição intercorrente
  3. 3 aplicação do princípio da causalidade para atribuição de custas e honorários quando da extinção por prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das teses suscitadas junto ao tribunal de origem (incidência da Súmula 211/STJ) e porque o acórdão recorrido, ao atribuir às executadas as custas processuais diante do reconhecimento da prescrição intercorrente, alinhou-se a entendimentos do STJ que aplicam o princípio da causalidade quando a extinção decorre da não localização do devedor ou de seus bens.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem.
  • Publique-se.