AREsp 2767768 - DECISAO

AREsp 2767768 - DECISAO

A matéria foi afetada à Primeira Seção como recurso repetitivo (Tema 1.294) e, nos termos do Regimento Interno do STJ e do CPC, a admissão do recurso especial representativo da controvérsia impõe a devolução e suspensão dos autos ao Tribunal de origem até o julgamento qualificado; por esse motivo a Presidência reconsiderou a decisão agravada e determinou a devolução dos autos para observância dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC e do art. 1.040 e seguintes.

Parties
Agravante: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Agravada E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Decisão agravada reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixados nesta Corte Superior.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Decreto Lei N. 20.910/1932, Lei Federal N. 9.873/1999, Recursos Repetitivos, Afetação À Primeira Seção (tema 1.294)
Direito Administrativo Processo Administrativo Direito Processual Civil Prescrição Intercorrente Decreto Lei N. 20.910/1932 Lei Federal N. 9.873/1999 Recursos Repetitivos Afetação À Primeira Seção (tema 1.294)

Case Brief

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Agravada E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Definir se, na falta de previsão em lei específica nos Estados e Municípios, o Decreto n. 20.910/1932 pode ser aplicado para reconhecer a prescrição intercorrente no processo administrativo.
  2. 2 Se a prescrição intercorrente no âmbito distrital pode ser fundamentada no Decreto-Lei n. 20.910/32 ou na Lei Federal n. 9.873/1999.

Ratio Decidendi

A matéria foi afetada à Primeira Seção como recurso repetitivo (Tema 1.294) e, nos termos do Regimento Interno do STJ e do CPC, a admissão do recurso especial representativo da controvérsia impõe a devolução e suspensão dos autos ao Tribunal de origem até o julgamento qualificado; por esse motivo a Presidência reconsiderou a decisão agravada e determinou a devolução dos autos para observância dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC e do art. 1.040 e seguintes.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixados nesta Corte Superior.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior.