AREsp 2842061 - DECISAO

AREsp 2842061 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porque a peça recursal não explicitou o permissivo constitucional autorizador (incidência da Súmula n. 284/STF e do art. 1.029, II, do CPC/2015), e porque a análise da matéria suscitada demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ), o que impede o conhecimento do recurso especial pela Corte.

Parties
Agravante: JOSE ANTONIO DE SOUZA; Agravada: JABUR PNEUS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Prescrição Intercorrente Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JOSE ANTONIO DE SOUZA

Agravante

JABUR PNEUS S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do prazo prescricional de 5 anos previsto no art. 27 do CDC versus prazo de 3 anos do art. 206, §3º, V, do CC
  2. 2 aplicabilidade da súmula 284/STF por ausência de indicação do permissivo constitucional no recurso especial
  3. 3 incidência da súmula 7/STJ pela necessidade de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porque a peça recursal não explicitou o permissivo constitucional autorizador (incidência da Súmula n. 284/STF e do art. 1.029, II, do CPC/2015), e porque a análise da matéria suscitada demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ), o que impede o conhecimento do recurso especial pela Corte.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...