AREsp 2833935 - DECISAO

AREsp 2833935 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), não restou demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos regimentais e legais (cotejo analítico obrigatório), parte da matéria envolve questão constitucional de competência do STF, e a argumentação sobre prescrição intercorrente não se amolda ao comando normativo invocado (distinção entre prescrição original e intercorrente; referência à Súmula 284/STF). Por fim, majoraram-se honorários na forma do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: AVELINO FERNANDEZ RIVERA; Agravante: OUTRO; Exequente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrente: José Ramiro Gandara Fernandez
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Ilegitimidade Passiva De Sócios Gerentes, Dissolução Irregular, Responsabilidade Tributária, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Direito Tributário Execução Fiscal Processo Civil Prescrição Intercorrente Ilegitimidade Passiva De Sócios Gerentes Dissolução Irregular Responsabilidade Tributária Honorários Advocatícios +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 9 Authorities cited 34 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

AVELINO FERNANDEZ RIVERA

Agravante

OUTRO

Agravante

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Exequente

José Ramiro Gandara Fernandez

Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva dos sócios-gerentes
  2. 2 reconhecimento da prescrição intercorrente por abandono processual
  3. 3 admissibilidade do Recurso Especial pela alínea a e c do art.105 da CF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), não restou demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos regimentais e legais (cotejo analítico obrigatório), parte da matéria envolve questão constitucional de competência do STF, e a argumentação sobre prescrição intercorrente não se amolda ao comando normativo invocado (distinção entre prescrição original e intercorrente; referência à Súmula 284/STF). Por fim, majoraram-se honorários na forma do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art. 85, § 11, CPC)
  • Publique-se