AREsp 2859966 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por falta de prequestionamento da tese recursal pelo Tribunal a quo; em razão do art. 85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: INSTITUTO AGUA E TERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo No STJ
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Duração Razoável Do Processo, Execução De Multa Administrativa, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
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Parties

INSTITUTO AGUA E TERRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 aplicabilidade do Decreto n. 20.910/1932 aos prazos prescricionais para execução de multas administrativas estaduais
  3. 3 possibilidade de reconhecimento da prescrição intercorrente no curso do processo administrativo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por falta de prequestionamento da tese recursal pelo Tribunal a quo; em razão do art. 85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se.