AREsp 2862125 - DECISAO

AREsp 2862125 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria impugnada demandaria reexame do contexto fático-probatório (obstáculo da Súmula 7/STJ) e a fundamentação recursal não atacou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; ademais, a decisão de mérito que determinou reabilitação profissional está revestida de coisa julgada, só passível de modificação por ação rescisória, não pelo cumprimento executivo impugnado.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Reabilitação Profissional, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Previdenciário Processo Civil Prescrição Intercorrente Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Reabilitação Profissional Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da prescrição intercorrente na execução de título judicial transitado em julgado
  2. 2 Conflito entre coisas julgadas e qual decisão deve prevalecer
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria impugnada demandaria reexame do contexto fático-probatório (obstáculo da Súmula 7/STJ) e a fundamentação recursal não atacou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; ademais, a decisão de mérito que determinou reabilitação profissional está revestida de coisa julgada, só passível de modificação por ação rescisória, não pelo cumprimento executivo impugnado.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.