AREsp 2513796 - DECISAO

AREsp 2513796 - DECISAO

Sendo dominante na jurisprudência do STJ o entendimento de que a propositura da ação revisional pelo devedor interrompe o prazo prescricional para a execução (art. 202 do CC), afasta-se o reconhecimento da prescrição intercorrente nos autos; assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento para determinar o retorno dos autos à origem para que se mantenha o curso da execução.

Parties
Agravante/recorrente/exequente: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecimento E Provimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, a fim de afastar o reconhecimento da prescrição e determinar o retorno dos autos à origem para que se mantenha o curso da execução.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Ação Revisional De Contratos, Execução De Título Extrajudicial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Prescrição Intercorrente Ação Revisional De Contratos Execução De Título Extrajudicial Honorários Advocatícios

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Agravante/recorrente/exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecimento E Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se a propositura de ação revisional pelo devedor interrompe o prazo prescricional para a execução
  2. 2 Se houve prescrição intercorrente na execução de título extrajudicial
  3. 3 Se cabia o arbitramento de honorários sucumbenciais em desfavor da exequente segundo o princípio da causalidade

Ratio Decidendi

Sendo dominante na jurisprudência do STJ o entendimento de que a propositura da ação revisional pelo devedor interrompe o prazo prescricional para a execução (art. 202 do CC), afasta-se o reconhecimento da prescrição intercorrente nos autos; assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento para determinar o retorno dos autos à origem para que se mantenha o curso da execução.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, a fim de afastar o reconhecimento da prescrição e determinar o retorno dos autos à origem para que se mantenha o curso da execução.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à origem para que se mantenha o curso da execução
  • Intimem-se