AREsp 2455240 - ACORDAO

AREsp 2455240 - ACORDAO

Por prevalecer o princípio da causalidade, entendendo-se que o inadimplemento do devedor deu causa à execução, a extinção do processo por prescrição intercorrente não impõe a sucumbência ao exequente; o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (incidindo a Súmula 83/STJ), e a alteração introduzida pela Lei 14.195/2021 é inaplicável ao caso por a sentença ter sido proferida em 03/03/2020.

Parties
Agravante: SERGIO PASETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025
Outcome
Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Ônus Da Sucumbência, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Súmula 83/stj, Execução De Título Extrajudicial
Processo Civil Prescrição Intercorrente Ônus Da Sucumbência Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Súmula 83/stj Execução De Título Extrajudicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

SERGIO PASETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025

Legal Issues

  1. 1 Se a prescrição intercorrente gera sucumbência da parte exequente
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da causalidade na fixação dos ônus sucumbenciais em execução extinta por prescrição intercorrente
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ quando o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Por prevalecer o princípio da causalidade, entendendo-se que o inadimplemento do devedor deu causa à execução, a extinção do processo por prescrição intercorrente não impõe a sucumbência ao exequente; o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (incidindo a Súmula 83/STJ), e a alteração introduzida pela Lei 14.195/2021 é inaplicável ao caso por a sentença ter sido proferida em 03/03/2020.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno
  • Mantém-se o acórdão recorrido nos seus próprios fundamentos