REsp 1999242 - ACORDAO

REsp 1999242 - ACORDAO

Reconhecida a prescrição intercorrente, é incabível a fixação de verba honorária em favor do executado, pois deve prevalecer o princípio da causalidade; ademais, a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC não se aplica automaticamente ao não provimento do agravo interno, exigindo decisão fundamentada que demonstre a manifesta inadmissibilidade ou o caráter abusivo do recurso.

Parties
Agravante: MARTA MARTINS DE ALBUQUERQUE; Agravado: Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025 (julgamento Da TERCEIRA Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Multa §4º Do Art. 1.021 Do CPC
Processual Civil Execução Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Multa §4º Do Art. 1.021 Do CPC

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Parties

MARTA MARTINS DE ALBUQUERQUE

Agravante

Banco do Brasil

Agravado

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025 (julgamento Da TERCEIRA Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de honorários advocatícios em execução extinta por prescrição intercorrente
  2. 2 Aplicação do princípio da causalidade na atribuição dos ônus sucumbenciais
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC em agravo interno

Ratio Decidendi

Reconhecida a prescrição intercorrente, é incabível a fixação de verba honorária em favor do executado, pois deve prevalecer o princípio da causalidade; ademais, a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC não se aplica automaticamente ao não provimento do agravo interno, exigindo decisão fundamentada que demonstre a manifesta inadmissibilidade ou o caráter abusivo do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Reconhecer que, em razão da prescrição intercorrente, é incabível a fixação de honorários advocatícios em favor do executado