REsp 2168737 - DECISAO

REsp 2168737 - DECISAO

Concluiu-se pela existência de omissão no acórdão recorrido quanto à apreciação da questão suscitada pelo IBAMA (ausência de manifestação sobre a intimação da Autarquia), o que constitui violação ao art. 1.022 do CPC; por isso deu-se provimento ao Recurso Especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar que o Tribunal de origem se pronuncie fundamentadamente sobre a questão omissa, sem análise do mérito da prescrição intercorrente nesta instância.

Parties
Exequente: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA; Executado: Fabiano de Jesus Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Execução Fiscal / Recurso Especial Provido Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso Especial provido para anular o acórdão dos Embargos de Declaração e determinar que o Tribunal de origem se pronuncie sobre a omissão apontada
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Art. 40 Da Lei 6.830/1980, Omissão E Embargos De Declaração, Intimação Da Fazenda/autarquia, Recurso Especial
Direito Processual Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Art. 40 Da Lei 6.830/1980 Omissão E Embargos De Declaração Intimação Da Fazenda/autarquia Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA

Exequente

Fabiano de Jesus Santos

Executado

Procedural Posture

Execução Fiscal / Recurso Especial Provido Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da prescrição intercorrente segundo art. 40 da LEF
  2. 2 Se a efetiva citação interrompeu a contagem da prescrição intercorrente
  3. 3 Omissão do acórdão quanto à intimação da Autarquia e sua repercussão processual

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela existência de omissão no acórdão recorrido quanto à apreciação da questão suscitada pelo IBAMA (ausência de manifestação sobre a intimação da Autarquia), o que constitui violação ao art. 1.022 do CPC; por isso deu-se provimento ao Recurso Especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar que o Tribunal de origem se pronuncie fundamentadamente sobre a questão omissa, sem análise do mérito da prescrição intercorrente nesta instância.

Court Disposition

Recurso Especial provido para anular o acórdão dos Embargos de Declaração e determinar que o Tribunal de origem se pronuncie sobre a omissão apontada

Orders

  • Anular o acórdão dos Embargos de Declaração proferido pelo Tribunal de origem
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se pronuncie, de maneira motivada, sobre a questão suscitada como omissa