AREsp 2302538 - DECISAO

AREsp 2302538 - DECISAO

O agravo em recurso especial foi negado porque o Tribunal de origem apresentou fundamento autônomo suficiente (a concordância da massa falida com o reconhecimento da prescrição) que não foi impugnado pelos recorrentes, somado à ausência de prequestionamento das matérias de direito material invocadas, atraindo as Súmulas 211/STJ, 282/STF e 283/STF, o que torna o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: LUIZ ANTÔNIO PEREIRA RODRIGUES e Outros; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Decisão Colegiada
Outcome
negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Legitimidade Recursal De Terceiros Interessados, Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas Constitucionais E Jurisprudência
Civil Processual Civil Prescrição Intercorrente Legitimidade Recursal De Terceiros Interessados Prequestionamento Admissibilidade Do Recurso Especial Súmulas Constitucionais E Jurisprudência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUIZ ANTÔNIO PEREIRA RODRIGUES e Outros

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 prequestionamento de questões de ordem pública
  3. 3 legitimidade recursal de ex-advogados/terceiros interessados quanto a honorários de sucumbência futuros

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi negado porque o Tribunal de origem apresentou fundamento autônomo suficiente (a concordância da massa falida com o reconhecimento da prescrição) que não foi impugnado pelos recorrentes, somado à ausência de prequestionamento das matérias de direito material invocadas, atraindo as Súmulas 211/STJ, 282/STF e 283/STF, o que torna o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Publique-se. Intimem-se.